Superendividamento bancário: saiba o que é, quais são seus direitos e como agir :: Por Edilson S. Barreto

Edilson S. Barreto*

Nos últimos anos, o número de consumidores brasileiros em situação de superendividamento cresceu de forma significativa. A combinação de crédito fácil, juros abusivos e crises econômicas tem levado muitas famílias a não conseguirem pagar suas dívidas sem sacrificar o essencial para viver com dignidade.

Mas é importante saber: a lei garante proteção ao consumidor nessa situação.

O que é superendividamento?

O superendividamento ocorre quando o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o chamado mínimo existencial, ou seja, os recursos necessários para moradia, saúde, alimentação, transporte e educação.

A Lei do Superendividamento

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e trouxe mecanismos importantes, como:

• A possibilidade de repactuar todas as dívidas em um só processo;
• O direito a prazos mais longos (até 5 anos) e condições mais justas de pagamento;
• A proibição de práticas abusivas na oferta de crédito.

Passos práticos para quem está endividado

Organize suas dívidas, liste todos os débitos: valores, juros, parcelas e credores. Esse diagnóstico é essencial. Tente negociar, procure diretamente os bancos ou financeiras. Demonstre boa-fé e proponha condições realistas.

Procure o Procon, muitos casos podem ser resolvidos em audiências de conciliação, com todos os credores presentes. Se não houver acordo, é possível ingressar com uma ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC). O juiz convocará os credores e poderá fixar um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira.

Por que isso é importante?

A lei reconhece que o consumidor endividado não deve ser tratado como inadimplente comum, mas como alguém que precisa de proteção jurídica para retomar o equilíbrio financeiro sem perder sua dignidade.

Conclusão

O superendividamento não é um fracasso pessoal. É um problema social que ganhou tratamento específico na legislação brasileira. Se você está nessa situação, saiba que existem caminhos legais para renegociar suas dívidas de forma justa.

*Advogado, membro do T. Matos Advogados Associados, especialista nas áreas tributária, Cível e Trabalhista.