Concurso Barra dos Coqueiros: Prefeitura retifica edital para cargo de arquiteto urbanista

Em junho de 2020, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) entrou com ação judicial contra a Prefeitura Municipal da Barra dos Coqueiros (SE), em exigência da retificação de edital de Concurso Público na contratação de servidores para atuarem no cargo de arquitetos urbanistas, com remuneração adequada ao piso salarial previsto em Lei Federal 4.950-A/1966.

No último dia 17 de novembro, a Prefeitura Municipal da barra dos Coqueiros tornou público documento de retificação, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido liminar do CAU/SE, nos termos da Lei Federal, que estabelece o piso salarial do arquiteto urbanista, compatível à carga horária exigida no certame.

Para a presidente Ana Maria Farias, o conselho sergipano vem colhendo vitórias quanto à adequação do piso salarial do arquiteto urbanistas à carga horária exigida em concursos públicos no estado. “Ressaltamos que nosso objetivo é a valorização profissional com o incentivo à realização de concursos públicos para os cargos de arquitetos em todas as prefeituras municipais, desde que atendam às exigências da Lei Federal 4.950-A/1966”, ressalta, informando que CAU/SE já atuou em favor dos profissionais da arquitetura e urbanistas nas prefeituras municipais de Cumbe, Itabaiana e Barra dos Coqueiros.

Veja o documento de retificação aqui