PGE/Sergipe demanda no TJ sobre os pedidos de devolução de contribuição previdenciária

PGE/Sergipe demanda no TJ sobre os pedidos de devolução de contribuição previdenciária (Foto: Divulgação/PGE/SE)

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, por meio da Coordenadoria do Contencioso Fiscal ajuizou uma ação incidental denominada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), recém prevista no Novo CPC. Segundo o procurador do Estado Augusto Melo, o pedido liminar do Estado é para suspensão dos processos pendentes, a fim de evitar uma avalanche de demandas no Poder Judiciário, bem como a minimização de decisões conflitantes. O mérito da demanda é sobre a natureza jurídica da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas da remuneração que eram incorporáveis, antes da vigência da Lei Complementar nº 255/2015.
A tese sustentada pelo Estado e Sergipeprevidência é com base em decisões do STF, e na natureza do sistema previdenciário, o qual é de natureza tributária de caráter contributivo e solidário, para se manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, no sentido de garantir as futuros benefícios, aposentadorias e pensões.
O incidente processual ajuizado pelo Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – Sergipeprevidência foi tombado com o nº 201600612303, sob relatoria do desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite. O feito foi distribuído para julgamento pelas Câmaras Cíveis reunidas e encontra-se concluso ao desembargador relator desde o último dia 18 de maio de 2016.