MPF/Sergipe ajuíza ação para regularizar situação da Reserva Biológica Santa Isabel Tartaruga Oliva
Unidade de conservação existe há quase 30 anos e não tem plano de manejo.
MPF/Sergipe ajuza ao para regularizar situao da Reserva Biolgica Santa Isabel Tartaruga Oliva (Foto: Projeto Tamar)
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pediu à Justiça Federal que determine a imediata correção dos limites da Reserva Biológica Santa Isabel (Rebio Santa Isabel) e a publicação do plano de manejo desta Unidade de Conservação (UC). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União são réus na ação. A reserva está localizada entre os municípios de Pacatuba e Pirambu, possui 45km de praias e abriga o principal sítio reprodutivo de tartarugas olivas do Brasil.
A ação teve origem na constatação de que três UCs de Sergipe não possuem plano de manejo, entre elas a Rebio Santa Isabel, criada em 1988. Ou seja, há quase 30 anos que a unidade existe, mas ainda não possui o plano responsável por estabelecer, dentre outros pontos, as normas, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais em seu interior. A Lei das Unidades de Conservação (9.9985/00) estabelece que a publicação do plano deve ser feita em até cinco anos após a criação da UC.
Questionado sobre a situação irregular, o ICMBio, responsável pela administração, alegou que o plano foi iniciado em 2006 e estava pronto desde 2011. Contudo, sua publicação foi impedida devido às divergências sobre os limites da reserva, estabelecidos no ato de sua criação. Relatórios técnicos indicaram que a área da reserva era de 5.888 hectares e não 2.766 como estava documentado. O erro foi fruto da precariedade da tecnologia utilizada à época. Cabia ao ICMBio e Ministério do Meio Ambiente (MMA) realizar a retificação, levando em consideração que a área proposta é exatamente aquela já reconhecida pelas comunidades, desde o início, como sendo parte da reserva.
Para o MPF/SE a situação irregular tem sido provocada pela inércia do ICMBio e do MMA em realizar as correções e publicar o plano. A situação se torna ainda mais grave com o aumento dos riscos ecológicos na área. A ação aponta, por exemplo, o grande número de ocupações irregulares de terrenos e um significativo aumento do tráfego de veículos na região com a implantação da rodovia SE 100.
Com o intuito de reverter esse quadro, o MPF/SE solicitou à Justiça Federal decisão liminar que obrigue o ICMBio e o MMA a retificar, em 30 dias, a área da Rebio Santa Isabel. Pede-se também que em 60 dias o ICMBio apresente o plano de manejo da reserva. Ainda de forma liminar, o pedido inclui o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da decisão.
Os pedidos do MPF em caráter definitivo podem ser conferidos na íntegra da ação civil pública.
Número para acompanhamento processual: 0802657-52.2016.4.05.8500
