Promotor reitera que publicidade dos atos diminui tendência de ilicitudes

O promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso proferiu palestra no TCE (Foto: Cleverton Ribeiro/TCE/SE)

O promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso afirma que apesar da Lei de Transparência não ser nova, a cobrança da população aos órgãos de controle é, e hoje existem mecanismos muito mais eficientes. “Temos laboratórios de lavagem de dinheiro e conjuntos de bancos de dados que os órgãos de controle têm acesso. Então, a transparência de um modo já existe, a questão é se o gestor vai colocar esta transparência numa página (site) ou não. E se não colocar numa página será punido”, enfatizou o promotor de Justiça, que ministrou sobre “Transparência e Probidade”, durante o I Fórum de Gestão Transparente realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), nesta quarta-feira, 17, no auditório do órgão. 

O promotor de Justiça disse ainda que falta apenas vontade para que os prefeitos e presidentes de câmaras municipais implementem os respectivos portais de transparência, cumprindo assim a Lei. “A mesma alimentação que eles fazem no site do Tribunal de Contas, pode ser feita num portal criado especificamente. Não existe nenhum empecilho. Tecnicamente é simples... a transparência induz moralidade. Quanto mais público o ato se torna, menos tendente será a administração pública de praticar qualquer ato que seja ilícito”, afirma Henrique Cardoso, que também é coordenador de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE).

Desde o ano passado, o Ministério Público Federal e o TCE fizeram monitoramentos nas prefeituras e estes dados estão sendo repassados para o MPE. “Vamos verificar estes dados para saber quais são os municípios que estão cumprindo ou não a Lei de Responsabilidade. Os que não assinarem o Termo de Ajustamento de Gestão serão repassados para o Ministério Público para que a gente possa ajuizar as ações competentes”, explicou o promotor.