Agentes Penitenciários decidem não atuar em atividades que desobedeçam à Lei de Execução Penal

A partir da próxima segunda-feira, dia 22, os Agentes Penitenciários de Sergipe deixaram de atuar nas  atividades que não estão amparadas na Lei de Execução Penal (LEP). A medida é uma resposta da categoria à inércia do Governo do Estado em enviar para Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei que trata da reestruturação da carreira do servidor do sistema prisional, incluindo a realização do concurso público.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça de Sergipe - Sindpen, Luciano Nery, a categoria há muito tempo desempenha atribuições que não são inerentes ao cargo e que não possuem amparo legal.

Diante dessa situação, onde o Governo não envia à Alese o Projeto de Lei elaborado pela Comissão Especial de Atos Preparatórios do Concurso Público, comissão esta que foi criada pelo Executivo, a categoria atuará da seguinte forma:

* não realizará visitas íntimas, já que elas vêm acontecendo dentro das celas (e não em um local específico conforme a LEP preconiza);

* não permitirá o envio de produtos de alimentação, higiene e vestuário por parte dos familiares (visto  que este fornecimento é uma obrigação do Poder Público e não dos familiares, conforme os artigos 12 e 13 da LEP, e principalmente porque esta é maior porta de entrada para materiais ilícitos nos presídios);

* Deixará de fazer as escoltas externas (em virtude da falta de equipamentos de proteção individual, entre eles, coletes balísticos, armamento e munições adequados, e da falta de capacitação para o manuseio de armas, o que descumpre a Legislação de Segurança no Trabalho e a LEP).

Prazo

No último dia 11 de agosto, a categoria se reuniu em assembleia e decidiu dar um prazo até o da 21 de agosto para o Governo do Estado enviasse à Alese a minuta para elaboração do Projeto de Lei para alteração da Lei Complementar nº 72, preparado pela Comissão Especial de Atos Preparatórios do Concurso Público (formada por representantes do Sindpen, Sejuc, Seplag e PGE). O dia 21 de agosto é a data em que encerra a tal Comissão e a data que marca um ano da fuga ocorrida no Presídio de Nossa Senhora da Glória, quando 21 detentos fugiram, um agente foi morto e outro ficou gravemente ferido.

Concurso

Um dos maiores pleitos da categoria, o concurso para Guarda do Sistema Prisional foi autorizado pelo então governador em exercício, Belivaldo Chagas, no dia 20 de julho deste ano. Foi criada a Comissão Especial de Atos Preparatórios do Concurso Público que propôs ao Governo que o edital contemplasse 302 vagas para o cargo de agente de segurança, tivesse ensino superior completo como pré-requisito e que as provas fossem divididas em fases classificatórias. A reestruturação da carreira é uma das maiores necessidades da categoria. Para que haja o concurso público, é necessário aprovar o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 72, que é a Lei Específica da categoria.