Municípios buscam o TCE/Sergipe para se adequarem à Lei de Acesso à Informação
Já são nove os municípios sergipanos que firmaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), comprometendo-se a criar ou melhorar seus portais da transparência de modo a cumprirem as exigências da Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011.
Municpios que j assinaram os TAGs esto na rea de atuao da conselheira Anglica Guimares (Imagem: Cleverton Ribeiro/TCE/SE)
A expectativa é que esse número cresça nas próximas semanas, uma vez que, no recente Seminário promovido pela Corte de Contas para sensibilizar os gestores, foram 32 os prefeitos que compareceram e assinaram documento demonstrando interesse em celebrar o Termo.
Situados na área de atuação da conselheira Angélica Guimarães, os municípios de Laranjeiras, Riachuelo, Siriri, Divina Pastora, Graccho Cardoso, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Nossa Senhora das Dores e Malhada dos Bois asseguraram que cumprirão uma série de metas com prazos definidos e punições previstas em caso de descumprimento.
Até o dia 30 de setembro, por exemplo, deverão viabilizar sítio eletrônico para divulgação de informações obre transparência e inserir link para o redirecionamento ao Sistema de Transparência e Controle Social do TCE. Também até esta data, têm que divulgar a prestação de contas do ano anterior, o relatório resumido de execução orçamentária dos últimos seis meses, o relatório de gestão fiscal dos últimos 12 meses, entre outras obrigações.
Já com o prazo até o dia 31/10 estão exigências como a divulgação de informações sobre todas as receitas até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, além da íntegra dos editais de licitação, das atas de julgamentos das licitações e dos contratos e aditivos.
Ações suspensas
Conforme o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa, a ação do Tribunal tem o intuito de beneficiar não apenas a população, que poderá acompanhar a aplicação dos recursos públicos de forma facilitada, como também o controle externo exercido pelo órgão e também os próprios prefeitos.
"Muitos dos gestores municipais estão respondendo a ações na Justiça Federal por improbidade administrativa, exatamente em virtude do não cumprimento do legalmente estabelecido quanto à transparência; ao assinarem os TAGs com o Tribunal, essas ações serão suspensas", destaca Clóvis Barbosa.
Diagnóstico
No Seminário promovido pelo Tribunal, foi apresentado diagnóstico sobre a realidade dos municípios sergipanos. Entre os com menos de 10mil habitantes, a nota média da transparência ficou em 2,54 numa escala de 0 a 10. Já entre os municípios com mais de 10mil habitantes a média foi de 3,34.
O levantamento feito pelo Tribunal utilizou parâmetros indicados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça. Em meio às conclusões do diagnóstico, consta que 19 municípios sergipanos sequer divulgam informações sobre transparência na internet, obtendo nível inexistente de atendimento à lei.
Concluiu também o relatório que 29 municípios, apesar de terem preenchido 50% ou mais dos itens de transparência exigidos pela Lei de Acesso à Informação, foram considerados com nível insatisfatório de transparência por não atenderem a todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 26 municípios preencheram 35% ou menos dos itens de transparência.
