MPEduc: juiz Homologa acordo para implementar o Plano Estadual de Educação
O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta homologou, na Ação Civil Pública nº 0802512-30.2015.4.05.8500 e na Ação Cautelar nº 0802186-70.2015.4.05.8500, promovidas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, acordo celebrado com a União, o Estado de Sergipe e a Assembleia Legislativa de Sergipe, visando restabelecer o necessário alinhamento entre o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE).
Nas ACPs, os Órgãos Ministeriais aduziram que o Poder Executivo teria supostamente subvertido a vontade da norma federal (PNE), ao encaminhar o Projeto de Lei do PEE à Assembleia Legislativa de Sergipe, com texto diverso daquele elaborado e aprovado pelo Fórum Estadual de Educação.
O acordo celebrado, atende, em grande parte, às deliberações que ocorreram no Fórum Estadual de Educação. O PEE tem validade de dez anos e, em Sergipe, está vigente até 2025. O documento foi assinado no último dia 05 de outubro. Numa das cláusulas, o Estado de Sergipe se compromete a avaliar a situação das escolas da Rede Estadual e informar as medidas a serem adotadas no âmbito do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).
Também no acordo, os entes participantes assumiram o compromisso de encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, de modo a complementar o Plano Estadual de Educação (PEE) contendo as metas em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Com informações da JF/SE
