MPF/Sergipe pede regularização de ambulâncias do Aeroporto Santa Maria
Atualmente veículos não contam com tripulação ou equipamentos necessários.
MPF/Sergipe pede regularizao de ambulncias do Aeroporto Santa Maria (Imagem: StockPhotos)
O Ministério Público Federal em Sergipe ajuizou ação para que a Justiça determine que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) providencie adequações nas ambulâncias disponíveis para situações de emergência no Aeroporto de Santa Maria, em Aracaju. O atendimento de emergência já havia sido alvo de uma recomendação do MPF/SE. A recomendação pediu para que fosse instalado um Posto de Atendimento Pré Hospitalar, obrigatório para terminais com fluxo superior a um milhão de passageiros na média dos últimos três anos, como é o caso do aeroporto da capital.
Mudanças nas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, passaram a exigir posto de atendimento somente em aeroportos com média de mais de cinco milhões de passageiros. Com a mudança, o aeroporto de Santa Maria ficou desobrigado em relação ao posto, mas continua irregular no que diz respeito às ambulâncias para atendimento em casos de emergência. Atualmente, há duas ambulâncias disponíveis; mas, quando há qualquer emergência, o procedimento é solicitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Somente em caso de demora é que um funcionário da Infraero conduz a ambulância, já que não há condutor para o veículo nem tripulação para os primeiros atendimentos.
A ação aponta que, mesmo com o abrandamento das regras, a situação do aeroporto é irregular no que se refere ao Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária (SREA), especificamente no que toca à tripulação, materiais e equipamentos da ambulância para estabilização e transporte de emergências médicas.
Sendo assim, o MPF/SE pediu antecipação de tutela para que a Infraero cumpra as normas do SREA. A Empresa precisa manter ambulância para estabilização e remoção das vítimas de uma emergência aeroportuária, equipada de materiais e equipamentos obrigatórios de acordo com as normas do Ministério da Saúde (MS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O pedido inclui também a obrigação de uma tripulação mínima para ambulância de acordo com as normas do MS e Anvisa. O pedido inclui ainda multa diária de R$ 10 mil, caso não haja acordo em audiência.
Número para acompanhamento processual: 0804717-95.2016.4.05.8500
