MP/Sergipe realiza reunião para aprovar relatório de Projeto de Lei
MP realiza reunião para aprovar relatório do Projeto de Lei que promoverá Política Pública de reinserção do preso.
MP/Sergipe realiza reunio para aprovar relatrio de Projeto de Lei (Imagem: Gssica Souza/MP/SE)
O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria das Execuções Criminais do Ministério Público de Sergipe, Dr. Luís Cláudio Almeida Santos, realizou uma reunião com integrantes da Comissão Intersetorial para Estudo e Humanização do Sistema Prisional Sergipano – CIEHSP para aprovar o relatório final do Projeto de Lei que instituirá a Política Pública de (Re)Inserção das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PERSP).
A Comissão é fruto de um Inquérito Civil instaurado pelo MP para apurar a omissão do Estado em relação a falta de uma política pública voltada para o preso depois que ele sai do sistema prisional. “Tínhamos a opção de entrar com ação civil pública e judicializar a questão, ou tentar através de uma negociação extrajudicial, criar uma alternativa para resolver o problema”, disse Dr. Luís Cláudio.
Dessa forma, a Secretaria de Justiça, com a parceria do MP, de outros Órgãos do Estado e da sociedade civil, criou a Comissão e elegeu Dr. Luís Cláudio como presidente. “A nossa proposta de Política Pública de Reinserção terá como objetivo quatro eixos: educação, saúde, assistência social e trabalho. Hoje, o interno que entra no sistema prisional muitas vezes não tem nem os documentos necessários para o exercício da cidadania, nem tampouco é oferecida capacitação que permita exercer uma atividade no mercado de trabalho formal”, salientou o Promotor de Justiça.
Na reunião também foram aprovados os encaminhamentos necessários para que a institucionalização da Política Pública de Reinserção aconteça. O documento será entregue ao Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa para aprovação. Uma vez aprovado, a SEJUC criará um departamento de reinserção que coordenará as atividades e elaborará projetos e programas em cada unidade prisional em Sergipe.
“Esse projeto é uma inovação para o Sistema Prisional Sergipano, pois não há política pública formalizada para esta área, que precisa ser humanizada, para obtenção de melhores resultados. Estudos mostram que há mais incentivos para continuar no mundo crime do que para sair dele. Então queremos inverter a lógica e mudar esse dado. Além disso, o Projeto de Lei terá dois instrumentos básicos de acompanhamento: o plano anual de atividades, com metas e mecanismos de avaliação dos resultados; e após o plano, um relatório anual, que servirá como uma prestação de contas para a sociedade”, completou Dr. Luís Cláudio.
Órgãos que compõem a Comissão Intersetorial para Estudo e Humanização do Sistema Prisional Sergipano
Ministério Público do Estado de Sergipe
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Educação de Sergipe
Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe
Conselho Regional de Psicologia 19ª Região
Pastoral Carcerária
Conselho da Comunidade de Execução Penal do Estado de Sergipe
Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da SEJUC
