TCE/Sergipe decide suspender licitação da iluminação pública em São Cristóvão

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O conselheiro-relator Carlos Alberto Sobral (Imagem: Cleverton Ribeiro/TCE/SE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno desta quinta-feira 10 determinar à Prefeitura de São Cristóvão a suspensão cautelar da Concorrência Pública nº 04/2016 que visa à delegação de concessão administrativa para a prestação dos serviços de iluminação das vias públicas no município. 

O certame impugnado previa que a contratação da empresa para prestar o serviço valeria pelo período de 35 anos a um custo mensal de R$ 380 mil. 

Após analisar denúncia da empresa Via Reta Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda – Epp apontando irregularidades na licitação a equipe técnica do Tribunal avaliou a contratação como "antieconômica decorrente de ausência de Estudos preliminares/anteprojetos" além de constatar deficiência "dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade".

A matéria foi relatada pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral que fundamentou seu voto nos opinamentos da Coordenadoria de Engenharia do Tribunal e em despacho do procurador-geral do Ministério Público de Contas João Augusto Bandeira de Melo. “Uma licitação como essa no final da gestão é no mínimo temerária” disse o conselheiro.

"Considerando que se trata de contratação de longo tempo e de valor relevante não se pode imaginar que uma contratação tão impactante na vida social e fiscal do município possa ser processada sem a perfeita observância das prescrições legais" afirmou.

Segundo o relatório levado ao Pleno "o modelo técnico apresentado não só não é eficaz em cumprir os requisitos de iluminância das vias públicas municipais como ainda não teria observado o requisito da economicidade".