Uber entrega à Câmara projeto de regulamentação em Aracaju

Representantes da empresa Uber protocolaram na Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA), nesta sexta-feira (3), um abaixo-assinado com um projeto de lei de iniciativa popular que prevê a regulamentação do uso do aplicativo na capital sergipana.

Uber entrega à Câmara projeto de regulamentação em Aracaju (Imagem: César de Oliveira/CMA)

Atualmente, uma Lei Municipal criada em 2015 proíbe a atuação dos motoristas que utilizam a ferramenta. Com base nessa lei, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) tem autuado motoristas flagrados realizando o transporte de passageiros através do app, aplicando uma multa de R$ 1.700.

Junto ao projeto elaborado pelo Uber foi anexado um abaixo-assinado com vinte mil assinaturas de aracajuanos, quantitativo necessário para que a propositura comece a tramitar no Legislativo Municipal. “É importante que os vereadores comecem o debate, pois a sociedade já deixou claro, por meio dessas assinaturas, que tem interesse de ter o Uber funcionando aqui em Aracaju”, disse a gerente de Políticas Públicas da Uber, Andréa Leal.

De acordo com a gerente, a lei municipal que proíbe aplicativos como uber na capital sergipana contraria a Lei Federal nº 12587/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que não classifica o transporte individual de passageiros como serviço público. “Em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, todas as leis que proibiam esse serviço foram consideradas inconstitucionais pelo Judiciário”, acrescentou Leal.

A empresa, que opera na capital sergipana desde dezembro de 2016, ainda enfrenta uma Ação Judicial movida pela SMTT para suspensão do aplicativo que tramita na 18ª Vara Cível.

Segundo o assessor dos trabalhos legislativos da CMA, Elias Aureliano, já existe um Projeto de Lei (nº 11/2017) na Câmara que tem o objetivo de regulamentar esse tipo de serviço. “Para não haver conflito entre o projeto que está em tramitação e essa solicitação de hoje, nós vamos anexar este projeto de iniciativa popular ao projeto que já está em andamento e que foi apresentado pelo próprio presidente da Câmara, Nitinho Vitale”, informou.