Projeto de Lei do Abuso de Autoridade dificultará trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário e será um risco para sociedade
A versão do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16) do Senador Roberto Requião, em tramitação no Senado, define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes públicos.
Projeto de Lei do Abuso de Autoridade dificultará trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário e será um risco para sociedade (Foto: MPT)
Apesar desse amplo alcance, seu principal objetivo é conter a atuação dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, submetendo Promotores e Procuradores ao risco constante de serem acusados da prática de crime, impedindo-os, dessa forma, do pleno exercício de suas funções constitucionais.
Ao buscar enfraquecer, engessar e coibir a atuação do Ministério Público, o PLS 280/16 representa um atentado contra a democracia nacional.
Para esclarecer a sociedade sobre o assunto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro preparou uma cartilha com alguns exemplos sobre como o Projeto de Lei dificultará a busca da Justiça no Brasil. O Ministério Público de Sergipe aderiu à Campanha contra o PL que quer enfraquecer o MP e ofender o povo brasileiro.
