Prefeitura de Aracaju ajuizará ação contra empresa que quer construir shopping na Zona de Expansão

NOTA DA SEMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SHOPPING NA ZONA DE EXPANSÃO

Em relação a terraplanagem ocorrida no local, houve a emissão de Autorização Ambiental 157/2015 permitindo esta atividade, porém foi constatado o descumprimento de algumas condicionantes.

A terraplanagem não foi executada nos termos condicionais da Sema.

Foi instaurado um processo administrativo e o empreendedor apresentou em 2016 um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Durante a análise do PRAD foi solicitada duas complementações de documentação, que ocorreram em 24 de outubro 2016 e 07 de novembro 2016. No entanto o PRAD foi reprovado por inadequações técnicas.

Desta forma, o empreendedor está sendo novamente notificado para corrigir o PRAD. Não sendo cumprida a contento esta determinação, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressará com uma ação civil pública para forçar o empreendedor a reparar o dano causado.

Quanto á denúncia referente a emissão de licença para construção de Shopping Center, não consta nesta secretaria nenhum processo administrativo para a construção do empreendimento, nem licença expedida para tal fim. Vale ainda ressaltar que não seria possível emitir licença ambiental sem antes ser recuperada a área, que, no caso concreto, depende da aprovação e execução do PRAD. A equipe da Sema foi ao local hoje pela manhã e constatou que não está sendo realizada nenhuma obra, apenas a pintura do muro e regularização do passeio público, o que independe de licença ambiental.