IPTU: pedido de vistas adia julgamento
Desembargador Diógenes Barreto pede vistas dos processos.
Plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe nesta manhã, 24 (Foto: Portal Infonet)
O desembargador Diógenes Barreto pediu vistas das quatro ações indiretas de inconstitucionalidade promovidas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Aracaju (IPTU).
As ações entraram na pauta de votação no plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) nesta manhã, 24, e foram relatadas pelo desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, que votou pela constitucionalidade do aumento do IPTU, mantendo o mesmo entendimento da cautelar julgada em 2015.
Para o procurador do Município de Aracaju, Ivan Maynart Santos Rodrigues, as ações não têm embasamento para solicitar a anulação do reajuste do IPTU. "Temos que ter segurança jurídica no que estamos a fazer. Se vamos cobrar um imposto, se vamos cobra-lo no percentual da lei e isso é o que importa para nós enquanto Procuradoria", informa.
Segundo ele, nesse primeiro momento a Prefeitura Municipal de Aracaju está com segurança jurídica para prosseguir com o reajuste do IPTU. "No tocante a uma possível mudança, alteração, revogação ou até mesmo majoração na lei do IPTU, isso é uma função política e deixo para a Comissão dar seu parecer final", ressalta o procurador Ivan Maynart.
