Formulário para solicitação de devolução de taxas indevidas do Detran/Sergipe
Todos vimos há pouco tempo que o Governo do Estado, por meio de um Projeto de Lei que enviou à Assembleia Legislativa, reconheceu que vem cobrando ilegalmente taxas do Detran desde 2005, uma vez que essas taxas nunca foram criadas por uma Lei Estadual como manda a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso I e o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, inciso I.
Formulário para solicitação de devolução de taxas indevidas do Detran/Sergipe (Imagem: Reprodução)
E muitas pessoas de lá para cá tem nos perguntado como fazer para pedir de volta o que pagou indevidamente de licenciamento, vistorias, transferência de propriedade de veículos e outras das mais de 100 taxas do DETRAN, sem ter que entrar na Justiça.
Por isso, resolvemos ajudar a essas pessoas compartilhando o Link* do FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXAS, disponibilizado pelo DETRAN na internet, para todo cidadão que queira solicitar administrativamente a devolução de qualquer taxa que tenha pago ao órgão indevidamente.
Deixamos claro que, apesar de o Governo reconhecer que todas as taxas eram ilegais e não poderiam estar sendo cobradas e, disponibilizar esse formulário, não temos certeza se ele devolverá essas taxas administrativamente, por ser muito dinheiro. Mas esperamos que sim, pois na hora de cobrar o que o cidadão deve ao Estado o Governo sabe, agora é hora de dar o exemplo!
