MP/Sergipe pede realização de concurso público para Bombeiros
Ação civil pública prevê melhoria de condições de trabalho.
MPE pede realização de concurso público para o Corpo de Bombeiros (Foto: Portal Infonet)
As promotorias de Defesa do Consumidor e Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual (MPE) formularam o conteúdo da ação contra o Governo do Estado para melhoria das condições de trabalho e remuneração do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A principal medida foi a exigência de realização de concurso público para a categoria no prazo de dez meses e pleiteando preenchimento de 1.194 vagas.
Outros itens foram elencados para cumprimento pelo poder executivo estadual: providências urgentes para regularizar a formação de escala de mergulhadores, guarda-vidas e bombeiros com atuação em combate a incêndio e pânico; pagamento de Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de Atividade Extraordinária (Retae); promover manutenção corretiva e preventiva de viaturas; aquisição, no prazo de 60 dias, de uma viatura bomba tanque e duas de busca e salvamento; além de elaborar estudos sobre o atual panorama e o cenário ideal acerca do efetivo.
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