Associação de Auditores contestará decisão do TJ/Sergipe
Entidade quer servidor concursado realizando auditoria no TCE.
TCE: auditoria deve ser feita por servidores concursados (Foto: Acrísio Siqueira/Arquivo TCE/SE)
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC) pretende se habilitar no processo judicial para derrubar decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe, que permite a atuação de servidores comissionados e requisitados em atividades de auditoria, em relatório e em produção de informações técnicas inerente ao controle externo.
A diretora da ANTC, Lucieni Pereira, informou que a entidade respeita a decisão judicial, conforme voto do desembargador Roberto Porto em recurso interposto pelo TCE para reverter decisão de primeira instância, que determina que estas atividades sejam exclusivas de servidores concursados, que ocupam a função de analista de controle externo I e II, mas pretende contestá-la para fazer valer a decisão de primeira instância que obriga o TCE a manter as auditorias como atividade exclusiva de servidores concursados.
Ao se manifestar na ação civil pública, a juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, acatou os argumentos do Ministério Público Estadual para coibir a atuação de servidores comissionados nestas atividades, prevendo inclusive aplicação de multa contra o TCE em caso de descumprimento.
