Festa da Padroeira: Está proibida a entrada de menores de 16 anos na festa e uso de paredões na cidade

A juíza Jocelaine C. Ramires de Oliveira, Titular da 2ª Vara de Nossa Senhora da Glória, nos uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o art. 149, do ECA na forma da lei, e considerando o quanto requerido pela organização da festa da padroeira autoriza a realização da mesma, seguindo algumas instruções, dentre elas:

1 – Fica autorizada a presença de menores a partir de 16 anos, acompanhados dos pais ou responsável;

2 – Devem ser observadas pela organização do evento, assim como pelos responsáveis pelo policiamento, as disposições do art. 63, I, da Lei 3.688/41, art. 243, da Lei 8.069/90 e a Lei 9.099/95, onde estarão sujeitos a serem encaminhados à Delegacia de Polícia plantonista para a lavratura de termo circunstanciado, todos aqueles que venderem, fornecerem, ministrarem ou entregarem de qualquer forma, bebidas alcólicas a menores de 18 anos, ou, sem justa causa, componentes que possam causar dependência física ou psíquica.

3 – Durante a realização do evento fica proibido sons em carros e nas residências para evitar tumultos.