Conselho Estadual de Saúde trata de contrato emergencial da SES/Sergipe com Mistão

Em mais uma reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES), em Sergipe, aspectos relacionados ao contrato mantido entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Mistão foram apresentados pelo procurador chefe da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), Thiago Davis. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira, 10, no auditório da secretaria.

Conselho Estadual de Saúde trata de contrato emergencial da SES/Sergipe com Mistão (Foto: SES/SE)

Do ponto de vista jurídico, o contrato de locação foi precedido de uma dispensa de licitação, autorizado pelo artigo 24, inciso 10, da Lei 866/1993, através do qual foram atendidos os três requisitos – finalidade precípua, avaliação prévia e o imóvel atendendo as necessidades pretendidas.

Segundo Thiago Davis, o Conselho solicitou informações através de ata, para que a SES e a FHS apresentassem esclarecimentos, em virtude da decisão tomada pela juíza da terceira vara cível, Simone Fraga, que determinou a suspensão do contrato de locação, entendendo que não se tratava de dispensa, como foi o caso. Ela entendeu que se tratava de uma hipótese de inexigibilidade, contratação em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório, o que não foi o caso.

“A decisão da juíza foi embasada em uma questão doutrinária, cuja decisão judicial foi imediatamente cumprida, com respectiva suspensão de todas as atividades de reforma e adequação do imóvel. A procuradoria jurídica da FHS, por sua vez, busca reverter essa decisão no Tribunal de Justiça”, explicou Davis.

Com as informações prestadas, o Conselho Estadual de Saúde solicitou uma reunião com o presidente da FHS e secretário Almeida Lima, para que os referidos membros sejam munidos de mais informações sobre os processos relacionados a esse contrato de locação. O vice-presidente do CES, Eduardo Ramos, destaca que o pleno do CES almeja participar dos debates. “A medidas para contenção de despesas precisam existir, de fato. Porém, almejamos acompanhar as etapas com informações, a exemplo das que foram muito bem explanadas pelo procurador chefe da FHS”, pontuou Eduardo Ramos.

Outras explanações fizeram parte da reunião ordinária do CES, a exemplo da aprovação do Plano Anual de Saúde (PAS) e SISPACTO, pactuação de uma série de indicadores de saúde, referentes ao ano em vigor. “O Estado constrói o Plano Estadual de Saúde válido para quatro anos e a cada ano, o PAS, que é pactuado com pleno do Conselho Estadual de Saúde, considerado instrumento de controle das deliberações”, acrescentou o vice-presidente do CES.

Além dessas pautas, o CES expôs a necessidade de acompanhar todas as tramitações relacionadas a um possível contrato a ser mantido entre SES e Hospital de Cirurgia. “Aracaju é gestão plena, ou seja, recebe recurso direto do Ministério da Saúde e está transferindo essa posição para o Estado. O Conselho deseja acompanhar esse processo, conforme parâmetros legais, a fim de que a SES e o Conselho construam juntos as resoluções que dizem respeito a essa possibilidade”, concluiu Eduardo Ramos.