Prefeitura de Aracaju explica ação protocolada sobre inconstitucionalidade do IPTU

A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), esclarece as acusações sem fundamentos a respeito da ação de inconstitucionalidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital. Desde o início do processo, que encontra-se em tramitação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), a PGM tem adotado o mesmo posicionamento. Ou seja, vem promovendo a defesa da lei revogada na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira.

Quanto à petição de extinção do processo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria explica que foi protocolada no dia anterior ao julgamento e em horário normal de expediente. O Subprocurador-Geral do Município, Thiago Carneiro, destaca ainda a normalidade na verificação do andamento de processos por advogados antes das sessões de julgamentos.

De acordo com ele, em nenhum momento, o município tentou pedir arquivamento do processo como uma desistência. “Foi a alegação de perda de objeto da ação, que é matéria de defesa, em razão da revogação da lei impugnada, uma questão consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nós lamentamos profundamente as declarações e ressaltamos a constitucional obrigatoriedade da PGM em defender a Lei Municipal, não se furtando em alegar essa importante matéria de defesa”, afirma Thiago.