Prefeito sanciona leis que instituem o Dia Municipal de Luta Contra o Racismo e que garantem 20% das vagas em cargos públicos para pessoas negras
O Festival de Cultura Afro, que ocorreu no último sábado, 27, foi além do intuito de encerrar a programação do mês da Consciência Negra. O evento, promovido pela prefeitura de São Cristóvão, por meio da Fundação Municipal de Cultura e Turismo João Bebe Água (Fumctur), representou um marco importante na história da cidade, com a assinatura de duas leis que visam garantir a construção de um município pautado na equidade e a valorização da população negra no mercado de trabalho.
Prefeito sanciona leis que instituem o Dia Municipal de Luta Contra o Racismo e que garantem 20% das vagas em cargos públicos para pessoas negras (Foto: Heitor Xavier/ Prefeitura de São Cristóvão)
Um dos projetos enviados à Câmara foi aprovado no dia 23 de novembro e instituiu a Lei Municipal Nº 521/2021, que garante 20% das vagas existentes em concursos públicos, para o provimento de cargos efetivos aos candidatos declarados negros no ato da inscrição de concursos públicos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Lei municipal 521/2021 tem o objetivo de tornar efetivo o que está presente no Estatuto da Igualdade Racial, especificamente no 2º parágrafo do artigo 39 da Lei Federal 12.288/2010, que descreve sobre o poder público assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, dentro do âmbito da administração pública, estendendo-se para as organizações privadas.
Na ocasião das assinaturas, o prefeito Marcos Santana agradeceu a sensibilidade da câmara pela aprovação das leis e definiu o momento como histórico para o movimento negro da cidade. “Não estamos aqui para conceder algo para a população, mas, para garantir direitos que nunca deveriam ter deixado de existir. Estou aqui assinando duas leis importantes, que municipalizam a luta da Consciência Negra, a luta por essa gente que ajudou a construir o Brasil e que não merece estar segregada por conta da discriminação, que muitas vezes teimamos em não enxergar”, enfatizou.
O gestor municipal ainda reforçou a importância da luta contra o racismo estrutural e convidou a população para caminhar unida nesse propósito. “Quero que todos, independente de cores e credos, sintam-se abraçados por essa iniciativa. Que este momento sirva de reflexão e que se estenda para cada momento do nosso dia. Eu estou em um cargo temporário e não podia perder a oportunidade de participar dessa luta, por isso faço com muita alegria a assinatura dessas duas leis e quero conclamar a todos para dar as mãos nessa luta, sobretudo, contra o racismo estrutural que ainda teima em existir no Brasil”, pontuou.
Logo, diante da necessidade de reforçar a garantia dos direitos da população negra do município, a outra assinatura realizada durante o evento se refere à Lei Nº 531/2021, aprovada no dia 25 de novembro, que estabeleceu o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, como o Dia Municipal de Luta Contra o Racismo. Com a sanção desta Lei, a data passa a fazer parte do Calendário de Eventos Oficiais do Município de São Cristóvão, o que permite a realização de atividades alusivas ao tema e criação de políticas públicas para colocar em prática os direitos previstos por lei.
