Contribuintes do MEI permanecem emitindo NFS-e através do Webiss
A Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz) informa aos contribuintes enquadrados no regime tributário Micro Empreendedor Individual (MEI) que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) permanece sendo feita através do Sistema Webiss, uma vez que o prazo para migração exclusiva para o Portal Nacional foi ampliado para 1º de setembro, conforme resolução CGSN nº 172/2023.

Carlos Augusto de Oliveira, diretor de Tributos Mobiliários da Semfaz - Foto: Prefeitura de Aracaju
Segundo ele, o processo de migração para o Portal Nacional visa a padronização na emissão do documento fiscal e facilitação de alguns procedimentos. “Sem dúvida, será uma mudança positiva para os contribuintes. Entre os benefícios estão a simplificação das obrigações acessórias e a criação e uso de aplicativo para a emissão da NFS-e em dispositivos móveis”, pontua.
O Governo Federal alegou que a ampliação do prazo se deu por causa de mudanças no cronograma de desenvolvimento para estabelecer o padrão nacional da nota e a necessidade de adaptação dos contribuintes.