Câmara de vereadores mantém 02 vetos da prefeitura e derruba 01

Nesta quinta-feira (13/03), a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou os três vetos da prefeita Emília Corrêa a dois projetos de lei do vereador Elber Batalha e um do vereador Camilo Daniel. A maioria dos parlamentares votou pela derrubada de um veto e pela manutenção de dois. Entenda a discussão.  

Vereadores derrubam veto ao projeto de lei que trata sobre Código tributário do município 

O primeiro veto total foi ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2024, de autoria do vereador Elber Batalha. A proposta alterava o artigo 221-A da Lei n.º 1.547/89, que institui o Código Tributário Municipal, especificamente em relação à Taxa de Vigilância Sanitária. O projeto estabelecia que a taxa fosse cobrada de forma unitária por estabelecimento, e não individualmente por cada profissional que atua no local, seja pessoa física ou jurídica. 

O motivo do veto, segundo a prefeita, foi o posicionamento contrário da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), que argumentou que a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia sobre atividades que necessitam de fiscalização sanitária, e não apenas a emissão do alvará para o estabelecimento. Além disso, justificou que a cobrança unitária por estabelecimento prejudicaria a natureza jurídica da taxa, já que diferentes atividades dentro de um mesmo local podem exigir fiscalizações específicas. 

Para discutir o assunto, a presidente do Conselho Regional de Odontologia de Sergipe, Tereza Lima, subiu ao plenário e manifestou sua oposição ao veto da prefeita. Ela declarou que "não é sobre fiscalizar, mas sim taxar de forma justa. Se tiverem 10 colegas atuando no mesmo espaço, os 10 são taxados. A múltipla cobrança por CPF entendemos que não é justa. Pedimos que vocês façam justiça". 

Na Comissão de Justiça, liderada pelo vereador Pastor Diego, o parecer foi pela derrubada do veto, alegando tecnicamente que "ao avaliar os argumentos apresentados pela prefeita, a isenção dessas taxas não comprometeria o município. O desenvolvimento social e o empreendedorismo são importantes para o interesse público. Por isso, a conclusão é que a derrubada do veto é legal e coerente". Por meio de votação nominal, os vereadores decidiram, de forma unânime, pela derrubada do veto.  

Vereadores mantêm veto ao projeto ligado ao ISSQN 

O segundo veto foi ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2024, também de autoria do vereador Elber Batalha. A proposta alterava o inciso I do artigo 105 da Lei n.º 1.547/89, modificando a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prefeita vetou o projeto justificando que ele pretendia vincular a base de cálculo do ISSQN ao efetivo recebimento do valor do serviço pelo prestador, em vez de considerar o preço do serviço prestado. 

A prefeita argumentou em sua justificativa do veto que a proposta invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre o fator gerador e a vase de cálculo dos impostos, conforme o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Além disso, argumentou-se que a proposta traria insegurança jurídica, dificuldades operacionais e redução da arrecadação, prejudicando a execução de políticas públicas. 

Durante a discussão, apresentaram pontos contrários o presidente da Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Sergipe (FENEN-SE), José Sebastião dos Santos Filho, e o auditor de tributos municipais de Aracaju, Silas Leano. 

O presidente da FENEN afirmou: “As escolas particulares têm a obrigação de cumprir ordenamentos jurídicos que não nos permitem parar de prestar nossos serviços, mesmo quando não recebemos. A prefeitura cobra 5% de impostos, mesmo que não recebamos o valor. Isso é injusto e, por isso, defendo a derrubada do veto.” 

Já o auditor Silas Leano apontou que “o projeto foi apelidado por conta das escolas, que possuem um regime tributário diferenciado. Porém, do jeito que foi escrito, abre margem para que outros setores possam se apropriar disso. Apesar da motivação serem as escolas, o projeto abre margem para outros serviços”. Ele também destacou que isso dificultaria a fiscalização e a arrecadação da administração municipal: “Esse imposto corresponde a quase 20% do orçamento da prefeitura. Vejo com grande preocupação a derrubada do veto, pois isso afeta a previsibilidade da arrecadação.” 

O veto na Comissão de Justiça discutiu que a alteração proposta poderia contribuir para a segurança jurídica. “Está com base nos princípios constitucionais, e a comissão recomenda a derrubada do veto”, apontou o vereador Pastor Diego, ressaltando que esse seria um parecer técnico. Na comissão, somente a vereadora Sônia Meire votou contrária à derrubada. 

Discussão do veto  

O vereador Elber Batalha, autor do projeto, apontou que “essa é a terceira vez que esse projeto é aprovado na Câmara, e que os prefeitos vetam. O que me surpreende é ser vetado por uma prefeita que, quando era vereadora, em 2019, foi autora comigo desse projeto e o defendeu. Os estabelecimentos particulares de ensino não podem interromper seus serviços, mesmo que em situação de inadimplência. Muitas escolas passam pela situação de não receberem os pagamentos da mensalidade. O que não dá é a prefeitura cobrar ISS mesmo em um cenário de inadimplência, isso inclui filhos de funcionários da escola, assim como bolsas de estudo”. O vereador Isac, líder da oposição, apontou que “esse projeto é muito amplo e abre margem para outros segmentos econômicos utilizarem essa lei. O remédio não foi suficiente. Votamos ano passado erroneamente. Nesse caso, só caberia uma posição à prefeita: vetar, mesmo que um dia ela tenha votado a favor, como nós fizemos e erramos. Queremos aprovar uma legislação mais à frente, que atenda essa demanda”.  

Com a proposta de elaborar uma legislação voltada ao tema das escolas, os vereadores mantiveram o veto, em sua maioria. Um deles foi o vereador Iran Barbosa, que destacou que recebeu uma análise quantitativa dos auditores e que isso traria um impacto econômico. A vereadora Sônia Meire, que votou pela aprovação no ano passado, disse que “quando o projeto foi aprovado, não tivemos tempo de analisar. Ressalto a preocupação do vereador Elber com a justiça fiscal porque vivemos em um país que quem paga a maior parte de tributos é quem recebe três salários-mínimos. Porém, não podemos desconsiderar a questão tributária e, por isso, votarei contra”.  

A vereadora Moana Valadares se solidarizou em relação às escolas particulares e disse que a situação deveria ser discutida especificamente. “Entendo que o projeto é inexequível e inconstitucional. Isso ocorre pela alteração do fato gerador, e isso só pode ser editado por lei complementar da União”, explicou. 

O vereador Lúcio Flávio disse que “o segmento das escolas é o único em que, se o pagamento não for recebido, o serviço não pode ser interrompido. Nenhum outro segmento passa por isso. Essa é uma causa nobre e justa. Mas o código tributário brasileiro aponta que o imposto é em cima do serviço prestado e não recebido. As escolas particulares precisam da atenção desta Casa e enfrentam a questão da inadimplência. E já que isso ocorre, como é que se faz? Esse problema não se resolve com esse projeto, e isso não significa que estamos contra as escolas particulares. Pelo contrário, precisamos apresentar um projeto correto. Há sim caminhos, e estamos conversando com a base”. 

O vereador Vinicius Porto disse que “me incomoda muito quando vejo um auditor fiscal dizendo que não sabe quanto vai recolher. Ouvi dos dois líderes a possibilidade de consertarmos isso no máximo em 90 dias e darei um voto de confiança ao líder Isac e ao vereador Lúcio Flávio, fazendo com que essa categoria avance”. Esse voto de confiança também foi dado pelos vereadores Joaquim da Janelinha, Sgt. Byron, Fábio Meireles e Anderson de Tuca, que afirmaram cobrar a realização de um projeto voltado às escolas nos próximos 90 dias.  

Maioria dos vereadores mantêm veto ao projeto ligado às condições para conceder subsídio 

Já o terceiro veto foi ao Projeto de Lei nº 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel, que propunha condicionar a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público coletivo ao cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas concessionárias. A prefeita vetou o PL, justificando que ele invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Além disso, ela citou a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece que a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas contratadas devem ser verificadas após o julgamento das propostas, e não como condição prévia para a liberação de verbas.  

A prefeita citou jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mencionam a ilegalidade de reter pagamentos a contratados em caso de irregularidade fiscal, pois isso configura como enriquecimento sem causa por parte da administração pública. O parecer da Comissão de Justiça foi pela derrubada do veto, ao afirmar que não existe fundamento jurídico para o que foi sustentado no veto. 

Para discutir o assunto, a ex-rodoviária Ivana Rodrigues utilizou a tribuna para defender a derrubada do veto. “Trabalhei quase nove anos no Grupo Progresso e, após sair, há quase sete anos, estou aguardando receber minha rescisão trabalhista. Há um plano arquitetado para abrir empresas de fachada, por meio da empresa Progresso, para ocultar o patrimônio. Essa ocultação é para não nos pagar. Não somos contra o subsídio, mas como justifica empresa que não paga há três anos o décimo terceiro e há 12 anos não paga salários em dia? São quatro meses de salário e ticket alimentação atrasados e seis anos sem férias. A empresa Progresso está contratando motoristas diaristas pelo valor de 112 reais, sem vínculo empregatício. É justo você trabalhar e não receber? 120 dias sem receber salário?”, apontou.  

Discussão do veto  

O vereador Camilo, autor do projeto, explicou que “não sou contrário a nenhuma empresa nesta cidade. Há três anos estamos debatendo esse tema. Em 2022, foi aprovada a isenção fiscal; em 2023, foi aprovado o primeiro subsídio, com quase R$ 24 milhões de reais para custear passagens; e em 2024 também foi aprovado. Em 2025, a prefeita dobrou esse valor para as empresas. Não sou contra a política de subsidiar o transporte público, mas da forma que está, estamos entregando um cheque em branco para essas empresas. São 50 milhões de reais, e não sabemos para onde vai. Roda ônibus sem porta, com vidro quebrado, com as rodas caindo. É inadmissível que isso ocorra em Aracaju. Quando eram vereadores, Emília e Ricardo Marques eram favoráveis a questões do transporte público”, defendeu. 

O vereador Elber Batalha pareceu favorável à derrubada do veto e disse que “eu não acho que essa empresa, Progresso, vai pagar os salários. Essa discussão depende de uma questão judicial. Eu voto pela derrubada do veto, para que outros não façam a mesma coisa que ela faz. Estou me precavendo, pois precisamos ter uma empresa que cumpra os direitos trabalhistas. Não tenho dúvidas de que, se Emília fosse vereadora, ela votaria ao nosso lado.  

A vereadora Sônia Meire também foi a favor da derrubada, ao explicar que “esse debate passa pela garantia de direitos trabalhistas e da verba dos serviços. Com os trabalhadores sem condições legais de trabalho, a população também não terá. Essa é uma afronta ao projeto de lei que foi aprovado por unanimidade nesta Casa”. 

O líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, demonstrou-se a favor da manutenção do veto e disse que “esse projeto de Camilo não resolve o problema. Ele não é o problema, e quem disser isso está faltando com a verdade. Ele pode punir a empresa, mas não solucionar os problemas. Subsídio é para custear a passagem”. Em sua discussão, o vereador defendeu a realização de licitação. 

Em contrapartida, o vereador Iran Barbosa também explicou que a licitação é fundamental, mas que “há também outros instrumentos que ajudam no processo de regulamentação. Essa é uma iniciativa que ajuda o sistema a funcionar de forma menos precária. Se o empresário não tem dinheiro para pagar os seus trabalhadores, ele vai ao banco buscar isso ou vender seus patrimônios. Se a empresa não consegue isso, já demonstra que ela não deveria funcionar. Empresa que não paga ao trabalhador não pode receber dinheiro público”.  

Pela manutenção do veto, manifestaram-se os vereadores Moana Valadares e Rodrigo Fontes. Segundo a vereadora Moana, “o veto da prefeita não é para proteger a empresa de ônibus. O veto é para proteger a população. Na prática, a passagem vai ficar mais cara, e o serviço vai parar de passar na sua porta. O projeto do Camilo quer que a prefeitura pare de pagar um preço de sua passagem. A prefeita vai resolver o problema por meio da licitação, e ela será feita. Com a licitação, haverá um serviço de qualidade e com preço justo. O subsídio é para a passagem mais barata”. O vereador Rodrigo seguiu esse pensamento ao explicar que “o subsídio não é um benefício, ele ocorre para que a população não pague uma passagem mais cara. O momento de cobrar as certidões é na licitação. Cortar subsídio não facilita o pagamento dos trabalhadores”, explicou.  

O vereador Lúcio Flávio defendeu que o subsídio é para ajudar a custear a passagem. “Além disso, o PT foi vice de Edvaldo e agora está fazendo uma outra proposta. Além disso, estão usando a dor das outras pessoas para falar desse projeto. Estão criticando a única pessoa que editou um decreto voltado para que a empresa pague os seus trabalhadores. Apesar de ser novato na Casa, não me acostumarei com demagogia. Defendemos a licitação”, pontuou.  

Durante a votação, somente oito vereadores votaram pela derrubada do veto. Foram eles: Iran Barbosa, Elber Batalha, Sônia Meire, Camilo Daniel, Breno Garibalde, Selma França, Fábio Meireles e Vinicius Porto. Em contrapartida, votaram pela manutenção do veto os seguintes vereadores: Alex Melo, Lúcio Flávio, Rodrigo Fontes, Isac Silveira, Pastor Diego, Thannata da Equoterapia, Sgt. Byron, Soneca, Maurício Maravilha, Joaquim da Janelinha, Levi Oliveira, Anderson de Tuca, Bigode do Santa Maria, Binho, Sávio Neto de Vardo e Moana Valadares.