MPF, Estado e Coderse se reúnem em Riachuelo(SE)
Estado de Sergipe e Coderse pactuam prazo para emissão de cadastro nacional de agricultores familiares em Riachuelo | Documento comprova a condição de agricultor familiar e é requisito para acessar diversas políticas públicas
O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, nesta quarta-feira (16), reunião que firmou compromisso pelo Estado de Sergipe e Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Coderse) para realizarão da emissão, em até 90 dias, dos Cadastros Nacionais da Agricultura Familiar (CAFs) aos pequenos agricultores do Assentamento Mário Lago, em Riachuelo (SE).
O CAF comprova a condição de agricultor familiar e é requisito para participação em políticas públicas, como a venda de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A atuação do MPF decorre de procedimento instaurado após representação de assentados do local, já beneficiados por ação civil pública julgada por sentença em 2023 que condenou o Estado de Sergipe, a Coderse (então Cohidro) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a implantarem o assentamento Mário Lago. A medida estava prevista no Convênio CV/SE 794.325/2013, firmado em 2013 entre o Estado de Sergipe e o Incra, mas não foi concretizada pelos entes públicos, apesar da disponibilização de recursos públicos federais e estaduais.
Na reunião, a Coderse informou que quatro servidores foram capacitados pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Endagro) para atuar na emissão dos CAFs dos pequenos agricultores que atuam em assentamentos e perímetros estaduais. Além disso, uma visita técnica ao assentamento será realizada para verificar se os interessados atendem aos requisitos legais.
Para a procuradora da República Martha Figueiredo, “é essencial que o Estado e a Coderse cumpram o prazo acordado, pois o acesso ao CAF garante que os pequenos agricultores participem de programas importantes, como a venda dos produtos da agricultura familiar para a merenda escolar, financiada com recursos do PNAE. Isso proporciona desenvolvimento econômico dessas regiões e melhores condições de vida para as famílias de pequenos agricultores".
Ação Civil Pública 0802349-79.2017.4.05.8500
