Prefeitura reforça ampliação de direitos com nova legislação municipal do Programa Jovem Aprendiz

A prefeita Emília Corrêa sancionou, em maio deste ano, a nova legislação que amplia os direitos dos jovens aprendizes em Aracaju. A Lei Municipal nº 4.949/2017, que regulamenta a contratação de aprendizes em Aracaju, esteve paralisada por 7 anos devido a entraves jurídicos relacionados a critérios remuneratórios, no entanto, a nova gestão municipal priorizou a questão, e a Lei Municipal nº 6.155, de maio de 2025, sanou a incompatibilidade, garantindo a plena execução do programa, além de ampliação de direitos. 

De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, a lei garante aos aprendizes o pagamento do salário mínimo por hora, além de uma série de direitos trabalhistas complementares, como o décimo terceiro salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o repouso semanal remunerado. 

A nova legislação também assegura férias de 30 dias, obrigatoriamente coincidentes com os períodos de recesso escolar, sendo proibido o parcelamento ou a conversão dessas férias em dinheiro. A medida busca respeitar o calendário educacional dos jovens e garantir o direito ao descanso. Outros benefícios previstos são o seguro contra acidentes pessoais e o vale-transporte, este último condicionado à necessidade do aprendiz.

De acordo com a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, a gestão municipal fará valer a lei. “É uma questão de justiça social, de respeito, de acolhimento, colocar os jovens no âmbito do trabalho. É muito mais do que isso. É dar pra eles dignidade, autonomia. E é assim que a gente vai trabalhar sempre. Fazer valer a lei é tudo que nós queremos. Eu passei muitos anos da minha vida como defensora pública, aplicando a lei, aquela coisa que é importante, muito importante; outra parte, confeccionando leis, como parlamentar municipal. Mas se não tiver um gestor que aplique a lei, que execute verdadeiramente a lei, não faz acontecer. Esses meninos agora terão espaços de trabalho, terão oportunidades, salário, férias, tudo respeitando o calendário escolar. Esses meninos precisam disso para terem firmeza e caminhar firme”, afirmou a chefe do Executivo municipal. 

A estudante Alice Rodrigues de Santana, de 13 anos, destacou que pretende participar do programa e busca autonomia financeira por meio da iniciativa. “Ano que vem já terei 14 anos e poderei participar, e esse projeto de jovem aprendiz é algo fundamental para os jovens porque eles podem ter mais independência financeira e mais responsabilidade. Porque vamos começar a conhecer o mundo do trabalho, ter mais conhecimento de como as coisas funcionam para a vida adulta. É meio que um treinamento. E eu acho que isso é fundamental para mim, porque eu quero ter essa independência para saber administrar o meu dinheiro corretamente”, declarou.

Para o estudante Giovane dos Nascimento Pereira, de 14 anos, a ampliação dos direitos é um estímulo. Morador do bairro Robalo, o jovem também pretende se inscrever nas vagas destinadas a aprendizes. “Achei muito interessante porque quem for contratado poderá ter salário mínimo, dá para ajudar em casa e comprar as coisas para melhorar a situação, décimo terceiro, férias”, frisou, ao destacar a importância do evento. “É muito bom, porque assim como outras pessoas, a gente também precisa de orientação para seguir um rumo na nossa vida, para o futuro. Eu pretendo fazer faculdade de Tecnologia da Informação ou Engenharia Química, e esse processo do jovem aprendiz vai me ajudar também na preparação”, completou.

Além dos jovens, os pais também veem avanços com a ampliação da lei. A dona de casa Martinha Bonfim da Cruz, de 53 anos, mãe de Gabriel Cruz Soares, de 16 anos, afirmou esperar que as vagas sejam acessíveis. “Ele nunca trabalhou, sempre quis que só estudasse, e com esse programa ele terá a oportunidade de fazer os dois, ter salário, férias”, disse. “Quero conseguir alguma coisa, começar a trabalhar, ter meu dinheiro, ajudar em casa”, acrescentou Gabriel, que também pretende se inscrever em vagas do programa.

Outro ponto da nova legislação é garantir segurança jurídica e trabalhista no ingresso dos jovens no mercado de trabalho, o que, para a estudante Alexsandra Santana, de 16 anos, é fundamental. “Eu já trabalhei em dois lugares, de maneira informal, em uma lanchonete e como auxiliar de escritório, mas nunca tive salário fixo. E com esse novo programa poderei ter. Então, estou feliz que a partir do ano que vem essa realidade vai mudar, porque dá melhores condições para nós que buscamos emprego, ou seja, uma forma de se ocupar cumprindo a lei”, ressaltou.

1º Fórum Municipal de Jovem Aprendiz

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), promoveu na última segunda-feira, 20, um amplo debate sobre a nova legislação que amplia os direitos dos jovens aprendizes no município, no 1º Fórum Municipal do Jovem Aprendiz: Uma Nova Realidade.

Segundo a presidente da Fundat, Melissa Rollemberg, o primeiro Fórum do Jovem Aprendiz representa um marco para a gestão e para os jovens de Aracaju. “É um marco em oportunidades para aqueles que, por muitos anos, foram renegados do mundo do trabalho. Os jovens são hoje os protagonistas, e o fórum serve para escutá-los, escutar os empresários, escutar as instituições fiscalizadoras e mostrar, por meio do exemplo da Prefeitura de Aracaju, que é possível cumprir a cota. Agora nós temos uma lei específica dentro do nosso município, em que a cota será cumprida dentro das secretarias e autarquias. Isso é algo importante, algo que mostra a viabilidade, que eles são realmente os protagonistas desse universo e que, a partir de agora, a dignidade começa mais cedo”, declarou.

A programação do Fórum contou com painéis e palestras ao longo de todo o dia. A primeira palestra foi ministrada por um consultor legislativo da Câmara dos Deputados, representante da deputada federal Flávia Morais, relatora do PL 6461/19, que trata do Estatuto do Aprendiz e atualiza a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000). Em seguida, foi realizado o painel “Mundo do Trabalho”, com a palestra da administradora e especialista em Recursos Humanos Janaina Machado, responsável pela implantação da área de empregabilidade do Grupo Tiradentes, o Unit Carreiras. O painel também contou com a participação da secretária da Família e da Assistência Social, Simone Valadares.

No período da tarde, o evento seguiu com o painel “Fiscalização do Programa de Aprendizagem Profissional”, com palestra da auditora fiscal do Trabalho, Liana Carvalho, e da assistente social da Coordenadoria da Infância e da Juventude de Sergipe, Maria da Conceição Moraes. Em seguida, foi realizado um talk show mediado pela assessora operacional da Divisão de Equipe Interdisciplinar do MPSE, Karla Lima Almeida. A programação também incluiu a socialização de experiências exitosas. Em outro painel, foi debatida a execução do Programa de Aprendizagem Profissional, com palestra da promotora de Justiça do MPSE, Lilian Carvalho, e do secretário nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ronald Luís dos Santos, o “Sorriso”. O evento foi encerrado com outro talk show e debate coletivo.