Atuação do MPF garante posto de atendimento presencial para auxílio no uso da plataforma Gov.br em Aracaju (SE)

Unidade inaugurada no Ceac Riomar oferece apoio à inclusão digital de idosos e cidadãos com dificuldades no uso de tecnologias

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) garantiu a implantação de um Balcão Gov.br em Aracaju (SE), com atendimento executado pelo estado de Sergipe, para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A medida está em vigor desde o dia 15 de maio, no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) do Shopping Riomar. O objetivo principal do novo posto, fruto de inquérito civil conduzido pelo MPF, é combater a exclusão digital e facilitar o acesso de cidadãos com dificuldades à plataforma Gov.br, que concentra serviços digitais federais.

De acordo com a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo, "a falta de acessibilidade digital atinge uma parcela significativa da população, tanto de idosos quanto de pessoas em situação de vulnerabilidade social". Para a procuradora, barreiras virtuais não podem impedir o acesso do cidadão a benefícios essenciais e garantidos por lei.

A atuação do MPF teve início a partir do relato de uma pessoa idosa que enfrentou sérias dificuldades para protocolar o pedido de ressarcimento do Abono Salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O cidadão não obteve êxito na etapa de reconhecimento facial exigida pelo sistema digital para elevar a segurança de sua conta para o nível ouro, impossibilitando o recebimento dos valores devidos.

Diante desse cenário, o MPF identificou que as barreiras tecnológicas criavam impedimentos severos no cotidiano de parcelas vulneráveis da sociedade, descaracterizando o princípio da universalidade e da acessibilidade dos serviços públicos.

Novo posto – Durante a investigação, foi identificada a existência do Programa de Atendimento Presencial Balcão Gov.br, desenvolvido pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Contudo, a capital sergipana não contava com unidade cadastrada em funcionamento, diferentemente de localidades como Teresina (PI), Recife (PE), Lages (SC) e municípios de Minas Gerais.

Para solucionar a ausência de unidade de atendimento em Aracaju, o MPF solicitou informações à SGD e, em seguida, consultou a Secretaria de Estado da Administração de Sergipe (Sead/SE) sobre o interesse em formalizar o credenciamento dos Ceacs ao programa de inclusão digital federal. Após manifestação favorável da secretaria estadual, o MPF promoveu uma reunião técnica, em 31 de julho de 2025, com os operadores do sistema para viabilizar a adoção das medidas necessárias à implantação do posto pelos órgãos públicos envolvidos.

O processo administrativo de credenciamento foi acompanhado pelo MPF até a sua homologação final pela Sead/SE, culminando na abertura oficial dos guichês em maio deste ano.

Serviços e assistência ao cidadão – O balcão de suporte presencial do Ceac Riomar destina-se prioritariamente a cidadãos com restrições de conectividade ou dificuldades no manuseio de ferramentas eletrônicas. A equipe local presta orientação humanizada para que os usuários compreendam o funcionamento da conta unificada do governo federal e adquiram maior autonomia na resolução de pendências.

Entre as principais atividades cobertas pelo novo posto de atendimento, destacam-se a orientação detalhada sobre a utilidade da conta digital integrada no cotidiano; a resolução de problemas de acesso aos mais de 4,5 mil serviços públicos disponibilizados na plataforma eletrônica; a criação e recuperação segura de credenciais de acesso e a instrução prática sobre mecanismos de proteção de dados e elevação dos níveis de segurança das contas dos usuários.

Além do suporte técnico individualizado por funcionários capacitados, a estrutura física credenciada disponibiliza conexão gratuita à internet para que os cidadãos executem seus procedimentos de forma direta e sem custos adicionais.

Inquérito Civil n. 1.35.000.000404/2025-99

Processo Administrativo SEI 14021.020378/2026-33