Prefeitura de Socorro avança na gestão e no controle do patrimônio público

Em reunião na Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, na manhã desta sexta-feira, 11, representantes de secretarias discutiram o novo regulamento de gestão do patrimônio público municipal, conforme decreto n°4.163/2026, publicado no Diário Oficial. A medida cria novas regras e estabelece procedimentos padronizados para todas as unidades da administração municipal, um importante avanço na gestão, transparência e controle dos bens públicos. 

O novo regulamento pretende identificar e classificar os bens públicos, fazer o registro contábil, controlar o estoque do almoxarifado, definir as responsabilidades pela guarda, conservação e utilização dos bens, controlar os inservíveis e sucatas, além de promover a integração entre os sistemas patrimonial, contábil e administrativo. Participaram da reunião, representantes da Administração, Licitação, Compras, Contabilidade, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Tributos, Controle Interno e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). 

Com a regulamentação, o município fortalece os mecanismos de governança, controle interno, transparência e responsabilidade na gestão do patrimônio público, permitindo maior segurança das informações contábeis e patrimoniais e melhor acompanhamento dos bens pertencentes à população, como explica o secretário municipal da Administração, Thiago Gomes.

“Esse trabalho vai garantir que o patrimônio da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro seja bem cuidado e preservado, evitando o gasto desnecessário do dinheiro público. Criamos um grupo de trabalho para cuidar do patrimônio público para preservar os recursos públicos, trata-se de responsabilidade. Esses materiais foram adquiridos com dinheiro público e precisam ser bem cuidados, preservados e controlados pela administração pública. Esse novo regulamento define regras rígidas para esse trabalho de gestão do nosso patrimônio”, explica o secretário.

As novas regras estão alinhadas às normas aplicáveis à contabilidade e à gestão patrimonial do setor público, especialmente à NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, à Lei Federal nº 4.320/1964, à Lei Federal nº 14.133/2021 e às normas e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (Portarias nº 406/2021 e nº 710/2022, Portaria nº 1.569/2023) e o Manual do SICONFI.