Prefeitura de Socorro: Prazo para solicitar isenção do IPTU 2027 encerra nesta quarta-feira, 30

Para solicitar a isenção, os socorrenses devem comparecer ao Departamento de Tributos, no Ceac do Shopping Prêmio

A isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes de Socorro pode ser solicitada até esta quarta-feira, 30, no Departamento de Tributos, que fica no Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), localizado no Shopping Prêmio, das 8h às 14h. O benefício, concedido pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), após análise dos critérios exigidos pela legislação, será aplicado para o próximo exercício. 

Para ter direito à isenção do IPTU 2027, é necessário atender os seguintes critérios: ser servidor público que atende a critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 1541/2021 e com texto atualizado pela Lei Complementar nº 1724/2023; estar classificado como baixa renda, único imóvel, com destinação exclusivamente residencial, pertencente à pessoa de renda familiar mensal, igual ou inferior a dois salários mínimos; aposentados ou pensionistas; beneficiário da LOAS; algum tipo de doença grave, desde que comprovado mediante apresentação do respectivo laudo médico; entre outros critérios. 

No ato da solicitação, os cidadãos devem apresentar um requerimento assinado, cópia de identidade e CPF do requerente e do cônjuge, bem como cópia da certidão de casamento, se for casado, ou declaração do cartório ou judicial, em caso de união estável. Também é necessário apresentar escritura, recibo ou contrato de compra e venda do imóvel, entre outros documentos. Para mais informações ou tirar dúvidas, o contato pode ser feito através do whatsapp (79) 9943-4727.