O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) deferiu medida cautelar e determinou, nesta segunda-feira, 19, a imediata suspensão do Chamamento Público nº 001/2026, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju para a seleção de Organização Social responsável pela gestão e execução dos serviços de saúde nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco.
A decisão, proferida monocraticamente pela Presidência do Tribunal em razão da urgência e do período de férias coletivas, atendeu a denúncia apresentada por uma organização da sociedade civil, que apontou supostas ilegalidades no edital do certame, cujo impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 170 milhões por ano.
Entre os pontos destacados estão a possível subjetividade excessiva nos critérios de julgamento das propostas técnicas, a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator relevante de pontuação, a ausência de matriz de riscos em contrato de alta complexidade e a previsão de recursos para obras sem a correspondente definição prévia de projeto básico.
A Corte também considerou, em juízo inicial, que a decisão administrativa que indeferiu a impugnação ao edital não teria enfrentado de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas, limitando-se a argumentos genéricos.
Além de suspender imediatamente o chamamento público, o Tribunal fixou o prazo de cinco dias para que sejam apresentados esclarecimentos e a documentação pertinente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Até nova deliberação do Tribunal, a Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju deverá se abster da prática de quaisquer atos tendentes à continuidade do certame. O mérito da denúncia ainda será analisado pelo colegiado da Corte.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE EMITE NOTA PÚBLICA
A Secretaria Municipal de Saúde informa que a decisão que suspendeu o regular andamento do chamamento é monocrática, tendo se baseado exclusivamente nas informações prestadas pela empresa representante, que não correspondem à realidade. A SMS ressalta que isso não retira o respeito ao trabalho do TCE/SE, mas evidencia a necessidade de reexame diante de dados mais completos e verídicos apresentados pela Administração Municipal.
Diante disso, a SMS já prestou todas as informações e documentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, buscando demonstrar claramente os fatos e corrigir eventuais equívocos para que a decisão seja revista e o chamamento possa prosseguir com regularidade. O próprio Regimento Interno do TCE/SE prevê meios de reavaliação de decisões interlocutórias monocráticas, reforçando o caminho institucional para o reexame.
A pasta reitera o compromisso com a transparência, a legalidade e a continuidade célere dos procedimentos públicos, em benefício da população.
