TCE encaminha à Justiça Eleitoral lista de gestores que tiveram contas reprovadas
TCE oferta treinamento sobre a nova Lei de Licitações para prefeituras sergipanas - Foto: Cleverton Ribeiro | TCE/SE
Conforme o presidente do TCE, conselheiro Flávio Conceição, a entrega vai auxiliar a Justiça Eleitoral na análise de registro de candidaturas às eleições deste ano.
"A inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade, uma vez que é competência da Justiça Eleitoral analisar as decisões proferidas pela Corte de Contas, verificando se houve configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, explica o conselheiro.
Ainda segundo ele, também foi encaminhada cópia da lista à Procuradora Regional Eleitoral.?
A Diretoria Jurídica do TCE, conforme competência regimental, foi a responsável pela análise das decisões e acórdãos proferidos no período e pelo levantamento dos nomes dos gestores responsáveis, baseando-se na legislação e jurisprudência vigentes.?
