Fábio Meireles (PDT) propõe audiência pública sobre Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas

“Nós vamos mexer com a vida dos servidores públicos, através deste projeto que a prefeita Emília está enviando para esta Casa, presidente”, atenta o vereador Fábio Meireles (PDT). O parlamentar sugeriu uma audiência pública na Câmara Municipal de Aracaju para tratar o tema.

“Não sei se vossas excelências já receberam, mas eu já recebi aqui de alguns membros de sindicatos dos médicos, que eles colocam algumas dúvidas sobre essa votação, eles colocam assim: reforma da previdência da prefeita Emília, perda de direitos, redução da aposentadoria e fim da aposentadoria especial por insalubridade”, disse o parlamentar.

“Vossa Excelência, o presidente sempre teve muito cuidado com todas as discussões, tivemos  aqui a discussão das loterias e este tema é muito importante e temos que ter sim discussões,  mas uma audiência pública, para tratarmos e ouvirmos os sindicatos, como essa Casa sempre ouviu, com todo carinho, com toda a paciência, porque é um caso à parte, nós vamos mexer com a vida dos servidores públicos, através deste projeto que a prefeita Emília está enviando para esta Casa, presidente”, atenta.

A prefeita Emília Corrêa enviou à Câmara Municipal de Aracaju um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida atende a uma determinação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estados e municípios a adequarem suas alíquotas ao percentual mínimo de 14%, conforme estabelecido pela legislação nacional da Previdência.

Em 2019, com a nova Previdência, todos os municípios e estados com regime próprio precisavam ajustar a alíquota de contribuição para 14%, mas Aracaju manteve em 11%.  Por decisão do STF, a gestão atual precisa corrigir essa pendência para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária, essencial para receber recursos federais e realizar obras importantes.

Sem cumprir a legislação previdenciária, Aracaju permanece sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para firmar convênios, receber repasses federais e executar obras importantes para a cidade, incluindo projetos do novo PAC.