MPSE aciona a Justiça para a SEED ampliar número de vagas no concurso

No último dia 22 de julho, o Ministério Público de Sergipe (MPSE) emitiu parecer pela realização de concurso público para o magistério da rede estadual de ensino. No processo, o SINTESE, através de sua Assessoria Jurídica, demonstrou que, até o ano de 2023, surgiram 2.158 vagas na rede por conta de aposentadorias, desde a realização do último concurso pelo Governo do Estado, que aconteceu em 2012.

O SINTESE demonstrou também que, nos últimos doze anos (de 2012 a 2024), desde a homologação do resultado e o início da contratação dos aprovados neste último concurso, estas vagas tem sido ocupadas por servidores de contratos temporários, o que fere o artigo 85 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96), que estabelece prazo máximo de seis anos para ocupação de cargos docentes por profissionais não concursados.

Foi pedida também liminar para que o Governo de Sergipe realizasse todo o trâmite do concurso público num prazo não superior a 90 dias, incluindo a contratação de empresa para realização do concurso e lançamento de edital.

O Estado chegou a alegar que não haveria necessidade deste processo, pois, no último dia 20 de janeiro deste ano, havia divulgado autorização para realização do concurso. No entanto, o MPSE, em seu parecer, entendeu que “tal providência não se reveste de efetividade jurídica suficiente para elidir o interesse processual, pois trata-se apenas de um ato administrativo preparatório, desprovido de caráter vinculante ou cronograma concreto”.

O órgão destacou também que o artigo 85 da LDB “estabelece que qualquer cidadão habilitado poderá exigir a abertura de concurso público quando constatada a ocupação, por mais de seis anos, de cargos docentes por profissionais não concursados. Tal dispositivo impõe um marco temporal à transitoriedade da necessidade de pessoal, coibindo a perpetuação de contratações precárias”.

O Governo do Estado sinalizou que quer abrir apenas 300 vagas no concurso, sendo que, atualmente na Rede Estadual, existem quase três mil professoras e professores contratados em regime temporário. Diante da discrepância dos números, o SINTESE também acionou o Ministério Público Estadual, no último mês de junho, por meio de ofício, no qual solicita que o órgão possa fazer a fiscalização, o acompanhamento do processo de organização do concurso público para o magistério e exigir que o Governo do Estado abra mais vagas, já que há demanda na Rede.

“São mais de dez anos que o Estado de Sergipe vem mantendo contratações temporárias, violando a lei, quando deveria realizar concurso público para o preenchimento correto destas vagas, garantindo uma educação pública de qualidade”, disse Roberto Silva, presidente do SINTESE.

Em seu parecer, o MPSE, através do promotor Henrique Ribeiro Cardoso, cita que “Restou, portanto, evidenciada a omissão por parte do ente requerido na realização do concurso público, o qual já tem conhecimento da sua necessidade, tanto que menciona a existência de uma autorização para realização do certame, que, inclusive, já foi notícia divulgada na imprensa”  e determina “a realização de concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica, em número de vagas suficiente para suprir o déficit identificado e as que venham a surgir, bem como a fixação de prazo razoável para a conclusão do certame e a nomeação dos aprovados”.

“Mais uma vitória para o magistério público estadual, o que mostra que a luta do SINTESE, a luta de professoras e professores, está no caminho certo, que a nossa pauta é real e válida. É a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade; é uma luta em defesa de trabalhadoras e trabalhadores que formam cidadãs e cidadãos sergipanos que serão responsáveis pelo nosso futuro. Seguimos firmes na luta”, disse Roberto.

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