Atuação do MPC-SE leva TCE a exigir reforma em escolas de Socorro

Nesta quinta-feira, dia 8, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou e julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-SE) contra a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro. Com a decisão, o município deve apresentar um plano de ação e correção imediata nas infraestruturas nas unidades de ensino. 

O processo teve início com base em dados do Censo Escolar e relatórios técnicos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que indicaram graves falhas no abastecimento e na comprovação da qualidade da água potável. 

Além disso, inspeções realizadas pela Coordenadoria de Engenharia do TCE identificaram problemas estruturais em unidades, como a Escola Municipal José Ferreira Neto, incluindo rachaduras em vigas e alvenarias, fiação elétrica exposta e a ausência do alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros. 

Com a decisão do Pleno, que acolheu o parecer do procurador João Augusto Bandeira de Mello, foi confirmada a inobservância a preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A deliberação fixa a necessidade de aplicação de sanções legais ao gestor responsável, bem como a determinação para que o município apresente um plano de ação estruturado visando à correção imediata das desconformidades físicas e ambientais apontadas na rede de ensino municipal.