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PAíS — JURí­DICAS

Aracaju (SE), 27 de outubro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 17/10/2018 às 21:24
Pub.: 18 de outubro de 2018
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STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

Confira matéria completa no ConJur

 

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