Tese definida: Plano de saúde só tem obrigação de fornecer medicamento registrado na Anvisa

Operadoras de plano de saúde só são obrigadas a fornecer medicamento registrado pela Anvisa. O entendimento foi fixado por unanimidade, nesta quinta-feira (8/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema foi cadastrado com o número 990 no sistema de repetitivos da corte...

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Aracaju (SE), 29 de outubro de 2026

POR: Gabriela Coelho

Fonte: ConJur

Em: 08/11/2018 às 13:46

Pub.: 09 de novembro de 2018

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