Instituição de ensino não pode impedir TCC de aluno por suposta inadimplência

Uma instituição de ensino não pode impedir a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de um aluno com base em um acordo de dívida que ainda não venceu. Foi com esse entendimento que o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís proferiu sentença em que a faculdade...

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