STF invalida lei que autorizava porte de armas a agentes penitenciários inativos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 472/2009 de Santa Catarina que autorizavam o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e agentes penitenciários inativos. Por maioria de votos, a Corte acolheu argumento da Procuradoria-Geral...

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POR: ConJur

Fonte: ConJur

Em: 09/03/2021 às 17:22

Pub.: 10 de março de 2021

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