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Aracaju (SE), 14 de novembro de 2026
POR: Tiago Angelo
Fonte: ConJur
Em: 05/04/2021 às 18:33
Pub.: 06 de abril de 2021
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Universidade não pode impedir rematrícula de aluna por causa de dívida, diz juiz

As universidades não podem impedir a rematrícula de alunos por causa de dívidas preexistentes contraídas com a própria instituição. O entendimento é do juiz Paulo Afonso de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS). O caso concreto envolve uma estudante de medicina que foi impedida de fazer a...

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