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Aracaju (SE), 14 de novembro de 2026
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 27/05/2021 às 20:58
Pub.: 28 de maio de 2021
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STJ anula ato de Damares que cancelou anistia de cabos da Aeronáutica

Por constatar violações ao exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que havia cancelado a anistia de cabos da Aeronáutica. As anistias...

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