STF tem maioria para autorizar município a executar crédito de multa de TCE
STF vota tema de repercussão geral sobre cobrança de multa por TC estadual (Foto: STF)
"O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria formada para aprovar no julgamento do...
