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Aracaju (SE), 20 de novembro de 2026
POR: Rafa Santos
Fonte: ConJur
Em: 20/08/2022 às 14:18
Pub.: 22 de agosto de 2022

Gilmar Mendes autoriza Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte a compensar perdas com o teto do ICMS

A União, ao intervir drasticamente na arrecadação do ICMS, pode estar criando uma nova disputa, de forma semelhante à proveniente do antigo artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O impacto das Leis Complementares 192 e 194/2022 pode guardar semelhantes consequências graves, com propensão de abalar o pacto federativo, envolvendo repercussões de significativo impacto financeiro aos entes subnacionais.

Confira matéria completa em ConJur

 

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