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PAíS — JURíDICAS

Aracaju (SE), 30 de maio de 2026

Supremo julga compartilhamento de dados pessoais pela administração pública

Ações questionam a constitucionalidade do compartilhamento de dados dos cidadãos - Imagem: Reprodução

Ações questionam a constitucionalidade do compartilhamento de dados dos cidadãos - Imagem: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/9) a constitucionalidade do Decreto 10.046/19, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O decreto é objeto de...

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