Prescrição para executar pena começa no trânsito em julgado para todos, diz STJ
Posição proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior já é adotada pelo Supremo - Foto: Lucas Pricken | STJ
Confira matéria completa em ConJur
Confira Também:
✅ Nexxus - Assistência à Saúde - Com Consultas e Exames. Sem Mensalidade; Sem Carência. Pergunte-me como...