Aracaju (SE), 22 de novembro de 2024
POR: ConJur
Fonte: ConJur
Em: 25/07/2023 às 16:49
Pub.: 26 de julho de 2023

Governo federal publica MP que regulamenta apostas esportivas no país

Empresas que descumprirem regras podem ser multadas em até R$ 2 bilhões - Foto: Rawpixel.com | Freepix

Empresas que descumprirem regras podem ser multadas em até R$ 2 bilhões - Foto: Rawpixel.com | Freepix

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. O texto, que altera a Lei 13.756/2018, aborda a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", com regras que evitam a manipulação de...

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