Sem imprescindibilidade, município não é obrigado a fornecer remédio fora do SUS
Sem imprescindibilidade, município não é obrigado a fornecer remédio fora do SUS - Foto: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil
O poder público deve fornecer medicamento que não está enquadrado na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas desde que estejam presentes os requisitos da imprescindibilidade, incapacidade financeira e existência do registro na Anvisa. Caso contrário, não há obrigação de oferecer o respectivo...
