Verbas do Fundeb não podem ser usadas para pagar honorários, reforça STF
Supremo Tribunal Federal (STF) - Foto: STF
O Supremo Tribunal Federal confirmou entendimento sobre a impossibilidade de pagar a advogados que atuaram em causas de cobrança das diferenças do Fundeb (antigo Fundef) com recursos do próprio fundo. Segundo a decisão, apenas as verbas relativas a juros de mora, incidentes sobre o precatório devido...
