Nova súmula do STF impõe substituição de prisão em caso de tráfico privilegiado
Proposta por Toffoli, nova súmula vinculante impõe regime aberto e pena restritiva de direitos em tráfico privilegiado - Foto: Carlos Moura | SCO | STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado, desde que a pena não seja...
