Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas é aprovado na Alese

Projeto de Lei foi elaborado pelo MPT-SE e Seteem. Agora, vai para sanção do Governo

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, em sessão na Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei que cria o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). A proposta é fruto de parceria entre o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) e tem o objetivo de aplicar, em Sergipe, os recursos de multas e indenizações trabalhistas de natureza coletiva.

Com a aprovação do PL, Sergipe rompe uma lacuna legislativa de quase 40 anos. “A Lei de Ação Civil Pública prevê a criação de um Fundo de Recomposição de Danos Trabalhistas. Por exemplo: há um resgate de uma situação gravíssima de trabalho escravo, tráfico de pessoas ou exploração sexual infantil. O dinheiro derivado dessa condenação tem que voltar à comunidade local, que precisa ser reparada. Mas, há 40 anos, não existe lei federal nesse sentido e não existia lei estadual. Agora, estamos dando o pontapé inicial para preencher essa lacuna legislativa”, explicou o Procurador-Chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas.

A Vice-Procuradora-Chefa do MPT-SE, Clarisse Farias Malta, destacou a importância da criação do Fundo, já que, antes disso, não havia garantia de que os recursos voltariam a Sergipe, em benefício da população atingida. “Até então, as destinações eram feitas, muitas vezes, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), um fundo federal, ou mesmo para o Fundo de Direitos Difusos (FDD). Agora, nós temos um Fundo que busca recompor esses bens jurídicos, esses danos causados de natureza trabalhista. Isso é de uma importância sem precedentes para o Estado de Sergipe que vai buscar, por meio de ações e projetos de natureza preventiva, a reparação da população atingida, nos exatos termos e dimensões em que o dano ocorreu”, completou a Procuradora.

O Projeto de Lei foi apresentado à Assembleia Legislativa no último dia 23, com a presença de diversas autoridades, em solenidade realizada no Palácio-Museu Olímpio Campos. O governador do Estado, Fábio Mitidieri, classificou o momento como um ato histórico. “Uma lei de 39 anos, que já poderia estar sendo executada e ajudando tantos trabalhadores sergipanos, só agora foi possível. Os recursos de multas e indenizações ficarão em Sergipe e serão utilizados para reforçar políticas públicas. Agradeço ao Procurador Márcio Amazonas pela colaboração e espero que Sergipe continue avançando por um trabalho justo e digno, que é o que todos queremos”, ressaltou o governador.

Transparência

O Fundo será gerido por um conselho gestor, representado por diversos atores, entre eles a Seteem. “O conselho gestor tem a participação do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), MPT, do Ministério Público de Sergipe (MPSE), de secretarias do Governo de Sergipe, Procuradoria-Geral do Estado, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Associação dos Magistrados do Trabalho da 20ª Região, Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE), demonstrando, assim, o nosso interesse na coletividade. Cada um, no seu ambiente institucional, olhando para uma só direção, trabalha para fortalecer o trabalho digno no Estado de Sergipe”, ressaltou o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Jorge Teles.

O Procurador-Chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, afirma que, com a criação do FERDT, toda a sociedade é beneficiada. “Se daqui a três, quatro anos, percebermos menos pessoas nas ruas, menor índice de desemprego, pode ser reflexo do Fundo de Recomposição, instrumento, também para qualificar jovens para o mercado de trabalho. Muita coisa boa pode acontecer e isso vai mudar a vida de muita gente”, frisou.

O PL será encaminhado para a sanção do governador Fábio Mitidieri.