Micro e pequenas empresas poderão renegociar dívidas do Supersimples

Mais de 600 mil Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) integrantes do Supersimples estão com dívidas tributárias que somam 21 bilhões em débitos fiscais, segundo o Sistema de Exclusões do Simples Nacional (SIVEX), da Receita Federal. Em Sergipe, há quase 3 mil nesta situação.

Porém, um Projeto de Lei (PLP 25/2007), recentemente aprovado pelo Câmara dos Deputados, permitirá que essas MPE’s tenham condições de parcelar seus débitos no Simples, com prazo de até 120 meses. O projeto será posto para a Sanção Presidencial em 27 de outubro.
Os destaques do projeto “Crescer sem medo”, cujo texto altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foram apresentados nesta terça-feira, 11, em videoconferência mediada pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif, com a participação de Sergipe e outros estados. Essas novas medidas, segundo Afif, asseguram uma série de benefícios para os donos de pequenos negócios.
“A Receita acaba de notificar essas 600 mil empresas que, se não tiverem regularizado seus débitos até o final de dezembro deste ano, estariam excluídas do Simples a partir de 2017. Porém, com a chance de renegociação, a prestação fica menor e essas empresas têm a probabilidade de quitar seus débitos. Esse refinanciamento deve ser feito ainda este ano, para que em janeiro de 2017, as empresas possam estar regularizadas”, explica o presidente do Sebrae.
De acordo com Afif, os MEI’s com débitos ou inativas também terão a oportunidade de refinanciar suas dívidas, num prazo de até 90 dias. Hoje, há 3,6 milhões de MEI’s inadimplentes no Simples. Além das condições de parcelamento, o projeto prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual de R$60 mil para R$81 mil.
Tributações
Com o novo projeto, haverá uma diminuição das tabelas de tributações de 6 para 5, bem como a redução da faixa de tributação de 20 para 6. Segundo o presidente do Sebrae, foi criado uma faixa de transição para as empresas que saem do limite de faturamento anual do Simples, que hoje é de R$ 3,6 milhões.
“Desses R$ 3,6 milhões, ficou uma faixa de transição de R$4,8 milhões. Isso quer dizer que, mesmo saindo do Simples a empresa tem um acostamento antes de entrar no sistema de lucro presumido, sem perder a condição de estar no simples. Muita empresa que consegue atingir essa faixa, gostaria de ficar no ICMS em regime normal, porque gera crédito em sua venda. Essa nova faixa afetará positivamente 4,8 milhões de micro e pequenas empresas”, observa Afif. 
Simples Social
Um dos destaques do projeto “Crescer sem medo”, é a possibilidade da adesão de organizações da sociedade civil à legislação do Simples, a partir da criação do Simples Social, que facilitará a tributação de receitas não imunes ou isentas. Juridicamente, essas entidades são isentas de impostos na contribuição estatutária que recebem de doadores etc.
No entanto, elas precisam complementar a renda, através de bazares, sorteios, vendas de peças e outras ações, com o intuito de amealhar recursos. Nessas arrecadações elas devem pagar impostos como empresa de lucro presumido e obrigações acessórias.
“Praticamente todas as empresas estão irregulares perante a Receita Federal, e sujeitas às pesadas multas. O Simples Social deve alcançar 400 mil entidades assistenciais e filantrópicas em todo o Brasil e facilitar a vida da entidade no momento de arrecadar receitas que não estejam dentro da previsão estatutária ”, avalia Guilherme Afif.
O superintendente do Sebrae em Sergipe, Emanoel Sobral, acredita que o projeto diminuirá as inadimplências das MPE’s e ajudará no desenvolvimento econômico empresarial em Sergipe. “É importante que, daqui para frente, os MEI’s, micro e pequenas empresas estejam atentos quanto a renegociação de seus débitos perante o Simples, para que se mantenham regularizadas e tranquilas para exercer suas atividades”, afirma Emanoel.